Blog

Quem é contribuinte do ICMS?

Veja quem contribui com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O ICMS é classificado economicamente como um tributo sobre valor agregado (IVA- Imposto sobre Valor Agregado). No Brasil a espécie tributária denominada “imposto” incide sobre patrimônio, renda e consumo e tem sua receita, via de regra, não vinculada. O ICMS na qualidade de IVA incide diretamente no consumo e tem a caraterística da não cumulatividade garantida pela Constituição de 1988 (CF/88).

Ainda na CF/88 é assegurado que a competência tributária do imposto acima mencionado é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal devendo a União determinar normas gerais, através de Lei Complementar (LC). No caso do ICMS trata-se da LC 87/96 e suas alterações, cabendo aos Estados membros com seus regulamentos próprios dirimir sobre regras específicas, no caso do Estado do Pará, o Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001).

Ao Decreto estadual coube definir o contribuinte, e este o fez através do caput do artigo 14:

Art. 14. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Como vemos no artigo acima é mais importante para a caraterização do contribuinte, a habitualidade ou o intuito comercial, ao invés da personificação do praticante da operação incidente do imposto. Na sequência do Decreto são definidos, em um rol taxativo quem são contribuintes.

Alguns casos podem gerar certo tipo de dúvidas sobre quando se trata de contribuinte ou não. Na minha visão estes são os incisos do parágrafo segundo do artigo 14 que as geram:

II - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria, importada do exterior e apreendida;

Inciso segundo reforça o mencionado acima, de que é mais importante o propósito negocial do que a personificação jurídica. Veja que o legislador se preocupa em definir “qualquer pessoa que importar ou comprar em licitação”. Pode-se ilustrar com dois exemplos: o primeiro uma pessoa natural resolve importar carros semelhantes aos que as pessoas jurídicas importam. Neste caso, por não ser pessoa jurídica não tributaria o ICMS e esta sairia com uma vantagem sobre a pessoa jurídica e estaríamos infringindo o princípio da isonomia ou igualdade tributária previsto no inciso II do art. 150 da CF/88. O segundo exemplo é: se uma entidade pública prestadora de serviços adquire um bem, diretamente ligado ao custo da prestação do serviço sem pagar ICMS, sairia novamente com vantagem sobre seu concorrente ferindo novamente o princípio constitucional.

V - a instituição financeira e a seguradora, caso efetuem operações sujeitas ao imposto...

Mais uma vez trata-se do propósito negocial, mesmo que a atividade econômica do praticante da operação seja prestação de serviço, originalmente não contribuinte, porém este realizou uma operação abrangida pela hipótese de incidência do tributo tornando-se então devedor do mesmo.

IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do Município, sempre que houver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual, ressalvada em lei complementar;

No caso de serviço com fornecimento de mercadoria têm-se a situação do prestador de serviço, que tem a obrigação de “fazer” e que passa a ter a obrigação de “dar” sendo o caso da manutenção de equipamento com emprego de peças. Neste caso para reparar ou sanar o defeito é colocado uma peça que não perde sua essência ou mesmo é indivisível.

XI - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquirir bens ou serviços em operações interestaduais;

O inciso acima passou a ter grande relevância com o e-commerce, sendo este tipo de operação, para pessoas físicas passando a ocorrer com mais frequência. O artigo é claro em mostrar que até o consumidor final é contribuinte.

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

 XIII - os prestadores de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em percurso de média distância.

CF/88 assegura que partidos políticos, templos religiosos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos gozam do beneficio do instituto da isenção, porém, apenas para a espécie tributária “impostos” e fica claro no art. 150, VI, “C” da Carta Magna que versa que o mesmo está restrito a patrimônio, renda e serviços não a consumo. Ainda pode-se entender que relacionados a sua atividade principal e quando for contribuinte de direito e não de fato.

O parágrafo primeiro do art. 14 tratou dos contribuintes que com habitualidade realizam operações incidentes sobre o imposto, enquanto que, no parágrafo segundo observamos a não habitualidade. Como vemos abaixo.

§ 2º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: I - importe mercadoria do exterior, ainda que as destine ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente do seu estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira ou arremate, em licitação, mercadoria, apreendida ou abandonada; IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

O parágrafo terceiro reforça o caput do art. 14 quando reafirma que a condição de contribuinte independe de personificação e sim de estar na hipótese de incidência:

§ 3º A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida, bastando que configure unidade econômica que pratique as operações ou prestações definidas em lei como fatos geradores do imposto.

Em abril de 2016 entrou em vigor a Emenda Constitucional 87 (EC 87) que alterou os incisos VII e VIII do § 2º art. 155 da CF/88. Esta emenda afirma que “contribuinte ou não do imposto” adota-se a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário a cobrança do diferencial de alíquota entre as alíquotas interna e interestadual, bem como, define a responsabilidade do recolhimento do referido diferencial, logo, a definição do contribuinte de direito é do destinatário, quando contribuinte e é do remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

Autor: Rubens Bannach - Consultor Tributário

Mais publicações