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Qual a diferença entre Tributo e Impostos ?

Descubra qual a diferença de tributo e imposto e também as particularidades de cada espécie tributária

DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO E IMPOSTO

 

     Conceituar tributo pode se tornar algo muito extenso, logo, o que faremos é trazer o entendimento a luz da legislação sobre os tributos e como estes foram instituídos no Brasil e sua finalidade.

  O Estado tem como funções típicas, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): a prestação de serviço público, a intervenção no domínio econômico e o fomento. Para cumprir este papel o Estado precisa de recursos que são advindos dos tributos.  Ainda na Carta Magna, esta só permite que o Estado atue como empresário em caso de relevante interesse econômico ou segurança nacional. Ressalta-se aí o sentido de fiscalidade e extra fiscalidade do tributo, sendo que no primeiro, o contribuinte financiando e no segundo, o cidadão e o que lhe é assegurado.

  Entendido que o Estado necessita de recursos e que estes advém dos tributos veremos agora a definição trazida do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei 5.172/66) em seu Art. 3º:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Como vemos, o tributo é compulsório e deriva do poder extroverso do Estado, logo, o poder de obrigar, de prevalecer a vontade estatal sobre o particular. Pecuniário ou no que nela se exprimir, portanto, dinheiro ou o que a este equivaler. Não sancionar ato ilícito, logo, não pode ter caráter punitivo e sim contributivo e só pode ser cobrado pelo Estado. 

            Em 1966 o governo promulgou do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), a fim de regulamentar o Sistema Tributário Brasileiro, já que em 1964 tinha regulamentado o Sistema Financeiro Estatal através da lei 4.320. O referido código instituiu, em nosso país, três tipos de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria como vemos abaixo no art. 5ºdo CTN.

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

 

                 Por ocasião da publicação da Carta Magna de 1988, o art. 146 confirma as três espécies de tributos e nos artigos 148 e 149 a mesma institui duas outras espécies: o empréstimo compulsório e as contribuições. Teceremos breves considerações sobre cada uma destas.

 

1. IMPOSTOS

 Conforme a Constituição Federal de 1988 e o CTN os impostos podem ser instituídos pelos três entes federados, na sua competência, e não pode ter sua receita vinculada a uma contraprestação, utilizando-se para custeio dos serviços públicos em geral, logo “UTI-UNIVERSI”. Exemplificado: mesmo que um contribuinte pague o Imposto Sobre Propriedade Urbana - IPTU, não há obrigação da Prefeitura em asfaltar sua rua, ressalvando, porém, que há casos excepcionais previstos em lei que este pode ser vinculado. Os impostos estão relacionados à demonstração pelo contribuinte de riqueza, no Brasil, incidem sobre renda, patrimônio e consumo. A Carta Magna restringe que suas bases de cálculo, contribuinte e fato gerador, sejam regulamentados por lei complementar.

 

2. TAXAS

           Estas são uma espécie tributária prevista tanto no CTN quanto na CF/88. No artigo 77 do CTN temos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

             As taxas podem ser cobradas pelos três entes conforme suas competências e estão vinculadas ao contribuinte, pois, o fato gerador são atos do governo quais sejam; exercício regular do poder de polícia ou utilização de serviço público caracterizado por ser específico e divisível, logo, deve ser individualizado de forma explícita e por fim não há necessidade que o uso seja efetivo basta à disponibilização por parte do Estado.

 Um conceito que deve ser, melhor esclarecido é o “poder de polícia”, este não está relacionado com o combate efetivo de crimes, que fica a cargo da polícia judiciária, visando a responsabilização penal do individuo, já a policia administrativa atua na regulamentação das atividade exercidas pelos particulares, seja restringindo seja liberando, direitos, liberdades ou interesses sempre em razão da coletividade. Como define o artigo 78 do CTN.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

 

3. CONTRIBUÇÕES DE MELHORIA.

 Este tributo previsto no CTN e na Carta Magna tem como fato gerador o beneficio de determinados imóveis que sofrem valorização imobiliária em decorrência de obras públicas realizadas nas proximidades e que tenham relação direta com esta valorização. Não podemos dizer que é um imposto vinculado, pois, quando cobrado já houve a obra. No sentido amplo tem como limite total a despesa realizada e já no caso individual a valorização experimentada pelo imóvel. Vejamos o artigo 81 do CTN.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.    

  

4. EMPRÉSTIMOS COMPÚLSORIOS

           Como vemos abaixo, embora previsto no CTN, este só foi elevado à categoria de tributo com advento da Carta Magna.

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

   Como observamos abaixo a CF/88 limita à União a instituição deste tributo e somente em casos especiais como despesas extraordinárias, calamidade pública, guerras, dentre outros. O fato dá União devolver este dinheiro ao contribuinte levou o Supremo a entender que se tratava de um contrato e por este motivo este chegou a sumular (RE 111.954/PR) o tema, entretanto, isso foi pacificado pela Carta Magna e a dita súmula tornada sem efeito. Outro ponto relevante é que o paragrafo único torna o tributo vinculado à despesa para que este tenha sido instituído.     

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  

5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

  A última espécie dos tributos são as Contribuições Especiais instituídas pelo art. 149 e 149 A, da Carta Magna e se dividem em basicamente três tipos, quais sejam: Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de Interesse de Categorias Profissionais e a última Contribuição para Iluminação Pública. 

  No caput do artigo 149 da CF/88 temos que a competência de instituir tais tributos é da União, porém, existem duas exceções sendo uma delas prevista no caput do artigo 149-A, qual seja, a instituição pelos Municípios e Distrito Federal de Contribuição para Iluminação Pública e no paragrafo primeiro, do artigo citado inicialmente, concede permissão aos Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança deste tributo para fins de regime previdenciário, em próprio favor, com valor igual ou superior aos servidores da União.    

  O §2º do artigo 149 da CF/88 estabelece a incidência e a forma de arrecadação das Contribuições Sociais e de Domínio Econômico, ressaltado que não incidirão sobre as receitas de exportação e incidirão sobre a importação de produtos e serviços.

  Estas contribuições podem ter alíquotas específicas ou “ad valorem”, sendo estas últimas cobradas a partir de uma base de cálculo e um percentual sobre a mesma e a primeira, valor fixo sobre unidade do produto

DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO E IMPOSTO

 

     Conceituar tributo pode se tornar algo muito extenso, logo, o que faremos é trazer o entendimento a luz da legislação sobre os tributos e como estes foram instituídos no Brasil e sua finalidade.

  O Estado tem como funções típicas, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): a prestação de serviço público, a intervenção no domínio econômico e o fomento. Para cumprir este papel o Estado precisa de recursos que são advindos dos tributos.  Ainda na Carta Magna, esta só permite que o Estado atue como empresário em caso de relevante interesse econômico ou segurança nacional. Ressalta-se aí o sentido de fiscalidade e extra fiscalidade do tributo, sendo que no primeiro, o contribuinte financiando e no segundo, o cidadão e o que lhe é assegurado.

  Entendido que o Estado necessita de recursos e que estes advém dos tributos veremos agora a definição trazida do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei 5.172/66) em seu Art. 3º:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Como vemos, o tributo é compulsório e deriva do poder extroverso do Estado, logo, o poder de obrigar, de prevalecer a vontade estatal sobre o particular. Pecuniário ou no que nela se exprimir, portanto, dinheiro ou o que a este equivaler. Não sancionar ato ilícito, logo, não pode ter caráter punitivo e sim contributivo e só pode ser cobrado pelo Estado. 

            Em 1966 o governo promulgou do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), a fim de regulamentar o Sistema Tributário Brasileiro, já que em 1964 tinha regulamentado o Sistema Financeiro Estatal através da lei 4.320. O referido código instituiu, em nosso país, três tipos de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria como vemos abaixo no art. 5ºdo CTN.

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

 

                 Por ocasião da publicação da Carta Magna de 1988, o art. 146 confirma as três espécies de tributos e nos artigos 148 e 149 a mesma institui duas outras espécies: o empréstimo compulsório e as contribuições. Teceremos breves considerações sobre cada uma destas.

 

1. IMPOSTOS

 Conforme a Constituição Federal de 1988 e o CTN os impostos podem ser instituídos pelos três entes federados, na sua competência, e não pode ter sua receita vinculada a uma contraprestação, utilizando-se para custeio dos serviços públicos em geral, logo “UTI-UNIVERSI”. Exemplificado: mesmo que um contribuinte pague o Imposto Sobre Propriedade Urbana - IPTU, não há obrigação da Prefeitura em asfaltar sua rua, ressalvando, porém, que há casos excepcionais previstos em lei que este pode ser vinculado. Os impostos estão relacionados à demonstração pelo contribuinte de riqueza, no Brasil, incidem sobre renda, patrimônio e consumo. A Carta Magna restringe que suas bases de cálculo, contribuinte e fato gerador, sejam regulamentados por lei complementar.

 

2. TAXAS

           Estas são uma espécie tributária prevista tanto no CTN quanto na CF/88. No artigo 77 do CTN temos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

             As taxas podem ser cobradas pelos três entes conforme suas competências e estão vinculadas ao contribuinte, pois, o fato gerador são atos do governo quais sejam; exercício regular do poder de polícia ou utilização de serviço público caracterizado por ser específico e divisível, logo, deve ser individualizado de forma explícita e por fim não há necessidade que o uso seja efetivo basta à disponibilização por parte do Estado.

 Um conceito que deve ser, melhor esclarecido é o “poder de polícia”, este não está relacionado com o combate efetivo de crimes, que fica a cargo da polícia judiciária, visando a responsabilização penal do individuo, já a policia administrativa atua na regulamentação das atividade exercidas pelos particulares, seja restringindo seja liberando, direitos, liberdades ou interesses sempre em razão da coletividade. Como define o artigo 78 do CTN.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

 

3. CONTRIBUÇÕES DE MELHORIA.

 Este tributo previsto no CTN e na Carta Magna tem como fato gerador o beneficio de determinados imóveis que sofrem valorização imobiliária em decorrência de obras públicas realizadas nas proximidades e que tenham relação direta com esta valorização. Não podemos dizer que é um imposto vinculado, pois, quando cobrado já houve a obra. No sentido amplo tem como limite total a despesa realizada e já no caso individual a valorização experimentada pelo imóvel. Vejamos o artigo 81 do CTN.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.    

  

4. EMPRÉSTIMOS COMPÚLSORIOS

           Como vemos abaixo, embora previsto no CTN, este só foi elevado à categoria de tributo com advento da Carta Magna.

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

   Como observamos abaixo a CF/88 limita à União a instituição deste tributo e somente em casos especiais como despesas extraordinárias, calamidade pública, guerras, dentre outros. O fato dá União devolver este dinheiro ao contribuinte levou o Supremo a entender que se tratava de um contrato e por este motivo este chegou a sumular (RE 111.954/PR) o tema, entretanto, isso foi pacificado pela Carta Magna e a dita súmula tornada sem efeito. Outro ponto relevante é que o paragrafo único torna o tributo vinculado à despesa para que este tenha sido instituído.     

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  

5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

  A última espécie dos tributos são as Contribuições Especiais instituídas pelo art. 149 e 149 A, da Carta Magna e se dividem em basicamente três tipos, quais sejam: Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de Interesse de Categorias Profissionais e a última Contribuição para Iluminação Pública. 

  No caput do artigo 149 da CF/88 temos que a competência de instituir tais tributos é da União, porém, existem duas exceções sendo uma delas prevista no caput do artigo 149-A, qual seja, a instituição pelos Municípios e Distrito Federal de Contribuição para Iluminação Pública e no paragrafo primeiro, do artigo citado inicialmente, concede permissão aos Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança deste tributo para fins de regime previdenciário, em próprio favor, com valor igual ou superior aos servidores da União.    

  O §2º do artigo 149 da CF/88 estabelece a incidência e a forma de arrecadação das Contribuições Sociais e de Domínio Econômico, ressaltado que não incidirão sobre as receitas de exportação e incidirão sobre a importação de produtos e serviços.

  Estas contribuições podem ter alíquotas específicas ou “ad valorem”, sendo estas últimas cobradas a partir de uma base de cálculo e um percentual sobre a mesma e a primeira, valor fixo sobre unidade do produto

Autor: Rubens Bannach- Contador e Consultor Tributário

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