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Diferença entre os tipos de receita

Falaremos brevemente sobre os tipos de receita definidos pela legislação e também mostraremos as implicações nas receitas de descontos, incondicionais e condicionais, ajuste a valor presente e tributos sobre receita

    RECEITA FINANCEIRA, RECEITA LIQUIDA E RECEITA BRUTA.

DEFINIÇÃO DE RECEITA.

A definição de “o que é ou não receita” vem sendo uma discussão extremamente relevante tanto do ponto de vista contábil quanto fiscal. Inicialmente vamos buscar esclarecer ao máximo sem esgotar o tema, pois este não é o objetivo central deste artigo. Comecemos com a definição legal.

RECEITA SEGUNDO O DECRETO 1598/77.

   - Art. 12 Decreto 1598/77 antes das alterações:

Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas      operações de      conta própria e o preço dos serviços prestados.

Este decreto em sua forma original definia receita bruta como o produto da venda de bens e prestação de serviço, porém, com o advento da conversão da Contabilidade às normas internacionais ocorreram varias alterações na Lei 6.404/76 sendo a última em 2014 com a promulgação da Lei 12.973/14, que além de trazer alterações para a Lei das Sociedades por Ações, também alterou este dispositivo. Passando este a ter a seguinte redação:

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

             I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

  1. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

  1. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

  • § 4 Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

 

            Como vemos a Lei 12.973/14 alterou substancialmente o Art. 12 do decreto 1.598/77, este passou a incorporar outros conceitos como o de receita liquida, sendo esta a receita bruta diminuída de deduções e vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, tributos  incidentes sobre a esta e ajuste a valor presente das operações vinculadas a receita.

          Vamos entender melhor as diminuições começando pelas vendas canceladas, que ocorrem quando por desistência da operação o comprador devolve a mercadoria ao vendedor, ao passo que as deduções ocorrem quando a operação sofre qualquer redução, exemplificando: quando o produto ou serviço não atendeu a expetativa do comprador ou tomador na totalidade, sofrendo um ajuste no preço. Outra forma de diminuição são os descontos incondicionais, estes são os abatimentos concedidos no momento da venda, exemplificando: caso o cliente compre um volume relevante ou pague em espécie. Tendo ainda os tributos incidentes sobre a receita, quais sejam tributos indiretos, aqueles que o contribuinte e apenas o arrecadador, pois estes estão embutidos no preço. Por fim o ajuste a valor presente são situações em que há uma venda a prazo e a correção do valor no tempo tem relevância para a operação.

 Nesta alteração trazida pela Lei 12.974/14 existem dois pontos que merecem destaque, pois o seu entendimento, será muito importante para este assunto, quais sejam, o desconto incondicional e o ajuste a valor presente, por este motivo faremos considerações sobre os mesmos.

          Descontos incondicionais são aqueles concedidos no momento da venda pelo vendedor ao comprador por vantagem comercial no momento da operação não havendo nenhuma condição ou alteração posterior ao fato gerador, à venda, assim não sendo considerado como receita para o comprador. Já existe outro tipo de desconto, o desconto condicional este ocorre no momento da venda, porém, só efetiva-se caso o comprador cumpra pelo menos uma condicionante, exemplificando: no caso de venda a prazo, havendo o pagamento até uma determinada data realizar-se-á o desconto. Neste momento surge o primeiro caso de receita financeira sendo que este desconto para o comprador torna-se uma receita financeira.

           Ajuste a valor presente foi introduzido, na Lei das Sociedades por Ações, pela Lei 11.638/2008 alterando os Artigos 183 e 184 desta. Diz o Artigo 183 que quando relevante o custo financeiro das operações de venda a prazo deve ser descontado da receita bruta e registrado quando realizado, desta feita,  trazido como receita financeira  no momento em que este ocorrer. Este tipo de dispositivo visa tornar as demonstrações contábeis mais reais e atende aos princípios contábeis da prudência e competência, este diz que o reconhecimento do fato deve ser registrado na competência em que ocorrer e o já o primeiro diz que os ativos e receitas devem ser reconhecidos pelo menor valor e os passivos e despesas pelo maior valor.

 Há também um terceiro caso de receita financeira qual seja, ocorre quando há a cobrança de juros, mora e determinados acréscimos provenientes de compensações por descumprimento de cláusulas contratuais ou financiamento de operações em que ocorra ganho financeiro por isso.   

E por último temos no paragrafo quinto temos a definição de receita bruta que engloba todos os valores incluindo receitas da atividade adicionadas a tributos nela incidentes e ajustes a valor presente á esta relacionados.

    

Autor: RUBENS BANNACH - CONTADOR E CONSULTOR TRIBUTÁRIO

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